Uma das principais vantagens de abrir um CNPJ MEI para sua empresa é o valor fixo e reduzido dos impostos. Ou seja, você consegue formalizar o seu negócio pagando um valor máximo (em 2021) de R$ 61,00 em uma única guia, o que facilita ainda mais a sua operação. Nesse artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a Guia DAS MEI, a contribuição mensal dos microempreendedores individuais.
O que é a Guia DAS MEI?
O MEI precisa cumprir apenas duas obrigações fiscais: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), que deve ser feita uma vez ao ano, e o pagamento da Guia DAS MEI, que deve ser realizado todos os meses.
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia de pagamento mensal do MEI que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais, além da contribuição para o INSS. Ela é obrigatória para todos aqueles que optam pelo regime tributário do Simples Nacional que, além do MEI, engloba também as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP). Com ela, a tributação é mais simples, as alíquotas são menores e, no caso do MEI, o valor de contribuição é fixo.
O pagamento da guia do MEI garante acesso a benefícios previdenciários (após o período de carência de cada um), como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Licença-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Como é calculado o valor da guia do MEI?
Como dissemos, a guia DAS MEI tem um valor fixo mensal que deve ser pago mesmo nos meses em que não há faturamento. A contribuição varia de acordo com a atividade da empresa e sempre conta com a arrecadação para o INSS. Veja o que é cobrado na guia mensal do MEI:
- Previdência Social (INSS): 5% do salário mínimo vigente;
- ICMS: É cobrado R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de todos os MEIs que têm, como atividade, comércio, indústria e transporte entre estados e municípios;
- ISS: No valor de R$ 5,00, o Imposto sobre Serviço é cobrado de todos os MEIs que prestam serviços em geral.
Dessa forma, o valor da guia DAS MEI em 2021, ficou assim de acordo com a área de atuação do microempreendedor:
- Comércio ou indústria: R$ 55,00 (R$ 55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
- Comércio e prestação de serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Novo valor DAS MEI 2022
Como a contribuição para o INSS é de 5% sobre o salário mínimo, o valor da DAS MEI mudou em fevereiro de 2022. Recentemente o governo federal anunciou que, o novo valor do salário mínimo é de R$ 1.212,00. Dessa forma, a contribuição para o INSS mudou para R$ 60,60.
Sendo assim, os valores por categoria em 2022 são:
- Comércio ou indústria: R$ 61,60;
- Prestação de serviços: R$ 65,60;
- Comércio e prestação de serviços: R$ 66,60.
Diferencial de Alíquota de ICMS
Existe um caso em que, além da guia de pagamento do MEI, o microempreendedor terá que pagar um outro imposto, que é o Diferencial de Alíquota de ICMS. Ele é cobrado quando feita a compra de mercadorias de outros estados utilizando o CNPJ, mesmo que a aquisição seja destinada a seu uso e consumo, para comercializar ou até mesmo para integrar o seu patrimônio.
Se você costuma realizar esse tipo de compra, é importante ficar atento à cobrança, pois o não pagamento gera multas e juros.
O que acontece se eu não pagar a Guia DAS MEI?
O não pagamento da guia mensal do MEI traz prejuízos ao microempreendedor. O mais imediato deles é a impossibilidade de acessar os serviços do INSS. Ou seja, o MEI inadimplente perde o direito à auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez, entre outros.
Já a consequência mais grave para o seu negócio é o cancelamento do CNPJ após dois anos de inadimplência. Isso significa que a sua empresa pode deixar de existir juridicamente, não poderá mais emitir Nota Fiscal, e o seu nome ainda pode ir para lista de dívida ativa da União.
Como gerar e pagar a guia DAS MEI?
O microempreendedor pode gerar o boleto ou a segunda via da DAS MEI no PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), no portal do Simples Nacional. Para acessar, é necessário inserir o CNPJ MEI.
Dentro do PGMEI, você deve clicar em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e, depois, escolher o ano e o mês correspondentes ao período que você quer pagar. Basta baixar o boleto e pagar online ou imprimir para realizar o pagamento em qualquer agência bancária ou lotérica.
Facilite o pagamento da guia DAS MEI com o MaisMei
Com o MaisMei você consegue gerar a guia do MEI com mais facilidade e de forma gratuita! Você pode acessar as guias DAS pelo web app ou pelo aplicativo mobile, disponível para dispositivos Android e IOS, e pagar como preferir.
Com um design pensado para facilitar a sua navegação, é mais simples gerar as guias de pagamento do MEI e evitar o bloqueio do CNPJ por inadimplência. Além disso, também é possível acompanhar o status de apuração dos seus impostos.
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