Termos de uso

Olá! Que bom que você chegou até aqui! É muito importante para nós que os Usuários do MaisMei conheçam esse Termo de Uso, que traz informações necessárias para que você tenha uma boa experiência ao utilizar o MaisMei. Seja bem-vindo!

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo MaisMei por meio do site (www.maismei.com.br) e/ou do aplicativo MaisMei (em conjunto, “Sistema MaisMei”) por qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de uso (“Termo de Uso”) e também consentindo com o tratamento dos seus dados, incluindo dados pessoais (“Tratamento dos Dados do Usuário”) na medida do necessário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo MaisMei, sendo compromisso do MaisMei observar e garantir que o Tratamento dos Dados do Usuário seja realizado observando a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira - nº 13.709/2018 (“LGPD”) e todas as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis, conforme previsto na Política de Privacidade do MaisMei, que faz parte deste Termo de Uso para todos os efeitos.

A nossa intenção é prestar um serviço de assessoria de qualidade, de forma prática e que facilite o seu dia a dia e da sua empresa (“Serviços”). O MaisMei está aberto às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso. Ao clicar no botão “Declaro estar de acordo com os Termos e Condições” e completar o processo de cadastro no Sistema MaisMei, o Usuário reconhece que revisou e aceitou este Termo de Uso e que está autorizado pelo titular desta conta a agir em seu nome a se vincular a este Termo de Uso.

Em complemento, faremos o possível para você se sentir seguro e à vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pelo MaisMei também são bem-vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos e/ou ideias ao MaisMei, o Usuário desde já concorda que o MaisMei poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, sem que seja devido em tais casos pagamento algum por parte do MaisMei ao Usuário.

Considerações preliminares

1.1. Agradecemos por usar nossos Serviços, sendo que os Serviços serão prestados pela UTM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.851.341/0001-80, com sede na Rua Herman Blumenau, 110 - Centro / Florianópolis - SC 88020-020 - Brasil.

1.2. Considerando que:

a) A legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação;

b) Qualquer empresa (CNPJ) pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado;

c) A legislação tributária confere ao MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas à pessoa física e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua receita mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento das notas fiscais de compras, além de outras obrigações, algumas das quais constituem Serviços prestados por esta empresa;

d) Que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI, a alteração dos dados cadastrais MEI, o cancelamento/baixa do CNPJ e a elaboração de declaração anual MEI, todos de forma gratuita, através dos órgãos públicos, sem o apoio de assessoria especializada, enquanto os Serviços prestados pelo MaisMei são de caráter privado e opcionais; e

e) Que o MaisMei oferece seus Serviços e serviços de parceiros através do Sistema MaisMei;

Segue abaixo o Termo de Uso que rege as condições de acesso e uso do Sistema MaisMei:

2. SERVIÇOS

2.1. O objeto deste Termo de Uso consiste na disponibilização pelo MaisMei ao Usuário de Serviços, ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas do MEI (Microempreendedor Individual).

Serviços Gratuitos

2.2. Os seguintes Serviços serão gratuitos no MaisMei:

a) Disponibilização da guia DAS, ou seja, acesso ao Usuário do MaisMei às guias mensais de pagamento dos impostos do programa do MEI;

b) Conteúdo educacional de diversas áreas da gestão do negócio oferecido por especialistas (parceiros do MaisMei), de acordo com suas áreas de atuação; e

c) Suporte gratuito, exclusivamente por e-mail, para sanar dúvidas sobre assuntos pertinentes às regras e obrigações do MEI.

Serviços Pagos

2.3. Os seguintes Serviços serão pagos:

a) Abertura de MEI, sendo de responsabilidade do Usuário prestar todas as informações necessárias para tanto;

b) Alteração dos dados cadastrais do MEI, sendo de responsabilidade do Usuário prestar todas as informações necessárias para tanto;

c) Cancelamento/baixa do CNPJ MEI, sendo de responsabilidade do Usuário prestar todas as informações necessárias para tanto;

d) Elaboração da declaração anual MEI, sendo de responsabilidade do Usuário prestar todas as informações necessárias para tanto;

e) Parcelamento de guia DAS MEI;

f) Parcelamento de guias DAS MEI, sendo que o Serviço de parcelamento é realizado nos termos e condições impostos pela Receita Federal, conforme detalhado na cláusula 9.1. É de responsabilidade do Usuário prestar todas as informações necessárias para execução do Serviço; e

g) Plano de contabilidade MEI, o qual contempla alterações de dados do CNPJ MEI, baixa de CNPJ MEI, parcelamento de guias DAS, auxílio no cadastro junto aos órgãos responsáveis para emissão de notas fiscais de serviço, como Prefeitura e SEFAZ, Declaração Anual de Faturamento e suporte via chat em tempo real, restando consignado que o MaisMei não emite Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) e é isento da responsabilidade de realizar qualquer outro serviço não previsto neste Termo de Uso, cumprindo ao Usuário prestar todas as informações necessárias para execução destes Serviços.

2.3.1. Ressalte-se que os valores cobrados pelo MaisMei são relativos ao Serviço prestado pela própria MaisMei.

2.3.2. Referente ao serviço Parcelamento de guias DAS MEI previsto na cláusula 2.3.(e), o Usuário deve estar ciente que o MaisMei não possui controle sobre:

a) Quantidade e valor das parcelas, sendo que não é permitido ao MEI escolher o número ou valor de parcelas, podendo ser feita em até 60 (sessenta) vezes, onde o valor mínimo da parcela é de R$~50,00 (cinquenta reais), enquanto a quantidade de parcelas e o valor é gerado automaticamente pela Receita Federal;

b) É permitido ao Usuário/contribuinte desistir do parcelamento solicitado na Receita Federal, seja um pedido validado (após comprovação do pagamento da 1ª parcela) ou um pedido não validado (que ainda está aguardando o pagamento da 1ª parcela);

c) A Receita Federal só permite 1 (uma) negociação de parcelamento por ano calendário, sendo que o parcelamento somente será validado pela Receita Federal se houver o pagamento da 1ª (primeira) parcela, enquanto que, se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação. Por outro lado, caso o pedido tenha sido validado (é considerado válido quando confirmado o pagamento da primeira parcela), não será possível solicitar novo parcelamento;

d) O parcelamento será rescindido (cancelado) pela Receita Federal quando não houver pagamento de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;

e) O serviço de parcelamento permite ao MEI parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio para inscrição em Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser solicitado junto à PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, caso em que a negociação envolverá todas as dívidas anteriores ao ano corrente, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. A Receita Federal não permite parcelamento do ano corrente.

3. O MaisMei poderá oferecer eventuais produtos de forma gratuita a qualquer momento, porém tal oferecimento não configura obrigação contratual caso não conste na lista de Serviços descritos na cláusula 2.

4. O MaisMei se resguarda em prestar os Serviços pagos constantes na cláusula 1 somente mediante a confirmação do pagamento.

5. Todo suporte em relação ao Sistema MaisMei será remoto, podendo incluir, mas não se limitando, aos recursos de chat e e-mail. A comunicação preferencial entre o MaisMei e Usuário será a via e-mail. Para os usuários que utilizam Serviços pagos, conforme cláusula 2.3, também estará disponível para suporte a comunicação via WhatsApp.

6. O presente Termo de Uso somente se aplica a empresas que estão no regime do MEI (Microempreendedor Individual). Verificando-se a impossibilidade da mesma fazer parte do referido regime, o MaisMei não se responsabiliza em hipótese alguma pelos motivos da referida impossibilidade.

7. O MaisMei desempenhará os Serviços enumerados na cláusula 1 nas dependências de sua sede, com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do Usuário, sem prejuízo da dignidade e independências profissionais.

8. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. NENHUMA DISPOSIÇÃO DESTA SEÇÃO PRETENDE LIMITAR QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ POSSA TER E QUE NÃO POSSAM SER LEGAMENTO LIMITADOS, RAZÃO PELA QUAL, COMO USUÁRIO DO SISTEMA MAISMEI, VOCÊ DEVE TER CIÊNCIA E CONCORDAR QUE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MAISMEI E DOS SEUS SERVIÇOS SERÁ DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O MAISMEI SERÁ RESPONSÁVEL EM RELAÇÃO A QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, LUCROS CESSANTES, PERDAS DE OPORTUNIDADE E/OU PERDA DE CLIENTES RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DO DESEMPENHO DO SISTEMA MAISMEI E SEUS SERVIÇOS, BEM COMO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL EM RELAÇÃO A EVENTOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO.

8.2. O MAISMEI NÃO GARANTE QUE O SISTEMA MAISMEI E SEUS SERVIÇOS SERÃO CONTÍNUOS, ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS, LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS OU AINDA LIVRES DE INVASÕES E QUALQUER OUTRO EVENTO QUE FUJA AO CONTROLE E DILIGÊNCIA DO MAISMEI. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O MAISMEI SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA OU QUALQUER DANO AO SISTEMA DE COMPUTAÇÃO DO USUÁRIO OU PELA PERDA DE DADOS QUE POSSA RESULTAR DO USUÁRIO ACESSAR, BAIXAR OU USAR QUAISQUER SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES DO SISTEMA MAISMEI.

8.3. O MAISMEI SE RESERVA AO DIREITO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, DE MODIFICAR, BLOQUEAR ACESSO OU DESCONTINUAR, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE, QUALQUER PARTE DO SISTEMA MAISMEI OU QUALQUER CONTEÚDO CONTIDO NO MESMO. O MAISMEI UTILIZARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA CORRIGIR EVENTUAIS FALHAS E ERROS NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MAISMEI, ENTRETANTO, O MAISMEI NÃO PODE GARANTIR UM PRAZO PARA TAIS REPAROS, RAZÃO PELA QUAL OS ERROS NO FUNCIONAMENTO SERÃO CORRIGIDOS DURANTE O PERÍODO QUE FOR NECESSÁRIO E O MAISMEI NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS DECORRENTES DA NÃO DISPONIBILIDADE DO SISTEMA MAISMEI.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

9.1. Pertencem exclusivamente ao MaisMei os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre quaisquer produtos licenciados através do MaisMei e/ou existentes no Sistema MaisMei, cujo uso será permitido ao Usuário de acordo com as disposições deste Termo de Uso.

9.1.1. A utilização do Sistema MaisMei é cedida ao Usuário enquanto o mesmo utilizar o Sistema MaisMei, desde que não desrespeitada nenhuma disposição deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário receberá uma licença de uso temporária, limitada, não-exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável a qualquer tempo pelo MaisMei.

9.1.2. A utilização do MaisMei não confere ao Usuário, em qualquer hipótese, direito de propriedade sobre o Sistema MaisMei e qualquer das suas funcionalidades. A utilização do Sistema MaisMei tem por finalidade a efetiva e real prestação dos Serviços constantes na cláusula 2.

9.1.3. Quaisquer modificações, aperfeiçoamentos, atualizações e customizações no MaisMei serão consideradas uma extensão no Sistema MaisMei e são protegidas pela legislação pertinente à propriedade industrial.

9.1.4. O Sistema MaisMei poderá utilizar arquivos temporários (“cookies”) para a identificação do Usuário. O Sistema MaisMei poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a artigos de orientação fiscal e contábil, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e cursos, depoimentos, dicas e/ou informações da área fiscal/contábil/trabalhista, motivo pelo qual o Sistema MaisMei não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.

9.2. O Usuário não poderá ter acesso aos códigos-fonte do Sistema MaisMei, nem a camadas fechadas do Sistema MaisMei, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do Sistema MaisMei, sujeitando o Usuário às sanções previstas em lei.

9.3. O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos ou subcontratados, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os produtos e Serviços a que tiver acesso através do Sistema MaisMei, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos Serviços do MaisMei.

9.4. O MaisMei poderá citar o nome e marca do Usuário como fonte de referência e/ou cliente do Sistema MaisMei e de seus Serviços, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o Usuário.

9.5. A responsabilidade do MaisMei em relação aos Serviços ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos mesmos.

9.6. Os nomes, marcas e logotipos do MaisMei, ou de qualquer outro terceiro, contidas no Sistema MaisMei e/ou nos Serviços, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações contraídas junto ao MaisMei, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa do MaisMei.

10.2. Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail ([email protected]) o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.

10.3. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.

10.4. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste Termo de Uso.

10.5. Para solução de qualquer questão oriunda deste Termo de Uso, ao qual as partes conferem força executiva, elege-se o Foro da comarca de Florianópolis, renunciando o Usuário a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.6. O MaisMei poderá a qualquer momento rever o conteúdo do presente Termo de Uso, sempre mediante notificação prévia ao Usuário, podendo o Usuário cancelar seu Usuário caso não concorde ou não esteja de acordo, enquanto que a continuidade do acesso e uso do Sistema MaisMei pelo Usuário representará o consentimento do Usuário em se vincular às disposições alteradas.

10.7. Faz parte deste Termo de Uso o seu sumário, com a finalidade de dar ao Usuário o pleno direito de escolha, de tal modo que o aceite eletrônico é suficiente para resguardar os direitos e obrigações de ambos, sendo utilizados para confirmar aceite e compromisso das partes um ou vários meios, dentre eles os certificados digitais, rastreamento de logs, IPs, senhas, confirmação de e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outros meios que vierem a ser criados para aumentar a segurança do Usuário e da MaisMei.

10.8. Havendo dúvidas, sugestões, caso você ainda tenha alguma dúvida ou não tenha entendido alguma coisa sobre nossos Serviços, por favor nos contate através do e-mail [email protected].