Termos de uso

Nosso compromisso é tornar a experiência do Microempreendedor Individual (MEI) mais simples e sem burocracia. Para isso, criamos estes Termos de Uso para explicar de forma transparente como a MaisMei funciona e quais são as condições para utilizar seus serviços.

Este documento define as regras para o uso da Plataforma MaisMei, disponível no site (www.maismei.com.br) e no aplicativo, incluindo todas as suas ferramentas e serviços. Aqui, o Usuário da Plataforma MaisMei encontrará informações essenciais sobre os serviços oferecidos e suas condições de uso.

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da MaisMei, o Usuário, seja pessoa física ou jurídica, confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e que está ciente das suas obrigações ao utilizar a Plataforma MaisMei.

Além disso, ao usar a Plataforma MaisMei, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados, incluindo dados pessoais, para que a MaisMei possa oferecer seus serviços. O uso dos dados seguirá as normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e demais legislações aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade.

Recomendamos a leitura completa deste documento antes de utilizar a Plataforma MaisMei. Caso o Usuário não concorde com alguma cláusula, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Sobre a MaisMei

Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para o uso dos serviços prestados pela UTM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.851.341/0001-80, com sede na Rua Herman Blumenau, nº 110, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-020, por meio da Plataforma MaisMei.

A MaisMei é responsável pela Plataforma MaisMei, que se trata de uma plataforma digital desenvolvida para facilitar a formalização, gestão e regularização de Microempreendedores Individuais (MEIs), oferecendo soluções que ajudam o Usuário a manter seu negócio em conformidade com a legislação vigente.

1.2. Usuários elegíveis

Os serviços e funcionalidades da Plataforma MaisMei são destinados exclusivamente a empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI).

Caso o Usuário não se enquadre nas regras do MEI, ele não poderá utilizar os serviços oferecidos na Plataforma MaisMei, e a MaisMei não será responsável por qualquer impossibilidade de formalização ou irregularidade decorrente desse enquadramento.

1.3. Serviços prestados

A MaisMei disponibiliza serviços essenciais para o MEI, incluindo a abertura de CNPJ, emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) e suporte para parcelamento de débitos do DAS e Dívida Ativa da União (DAU). Além disso, oferece acompanhamento na alteração de dados cadastrais e baixa do CNPJ, garantindo que o MEI possa encerrar suas atividades de forma regularizada.

A Plataforma MaisMei fornece ferramentas para a gestão do negócio, como emissor de recibos e notas fiscais, acompanhamento de benefícios previdenciários e análise de score de crédito. Além disso, conta com conteúdos educativos para ajudar o MEI a desenvolver sua empresa e aprimorar sua administração.

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.1. Regimes tributários

A legislação tributária brasileira permite que empreendedores escolham entre diferentes tipos jurídicos e regimes de tributação, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Empresas podem alterar seu regime tributário anualmente ou, em algumas situações, conforme os limites e regras estabelecidos pela Receita Federal.

2.2. Benefícios e obrigações do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a diversos benefícios, como contribuição simplificada de impostos, direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade) e descontos na compra com CNPJ. O pagamento dos tributos ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), unificando os impostos devidos. Além disso, o MEI tem a obrigação de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) e armazenar as notas fiscais de compras, garantindo a regularidade do CNPJ.

2.3. Acesso e uso da Plataforma MaisMei

Os serviços da MaisMei estão disponíveis tanto na plataforma web quanto no aplicativo, permitindo que o Usuário gerencie seu CNPJ de maneira prática e acessível. Algumas funcionalidades podem ser utilizadas gratuitamente, enquanto outras exigem pagamento, conforme especificado nestes Termos.

Embora diversos serviços essenciais para o MEI, como a emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), o parcelamento de guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Dívida Ativa da União (DAU), a alteração de dados cadastrais e a baixa do CNPJ, sejam oferecidos gratuitamente pelos órgãos públicos, eles não contam com suporte ou assessoria especializada.

A MaisMei atua para facilitar e agilizar esses processos, oferecendo um acompanhamento completo para garantir que o Usuário cumpra suas obrigações fiscais com mais segurança, eficiência e sem burocracia excessiva. Com um suporte especializado, o risco de erros e atrasos é reduzido, tornando a experiência do microempreendedor mais tranquila e confiável.

2.4. Serviços e parcerias da MaisMei

A MaisMei oferece suporte especializado para facilitar o acesso a esses serviços, garantindo mais segurança, agilidade e tranquilidade no processo. O suporte reduz a burocracia e minimiza os riscos de erros que possam gerar atrasos ou outras complicações. Além disso, a MaisMei disponibiliza produtos e serviços próprios e de parceiros através da Plataforma MaisMei, proporcionando soluções eficientes para a gestão do microempreendedor.

Entre os serviços oferecidos por meio de parceiros, estão conta PJ, cartão de crédito, maquininha de cartão, seguros e empréstimos. Essas soluções complementam a experiência do MEI, oferecendo mais praticidade e segurança na gestão do seu negócio.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário da Plataforma MaisMei deve seguir as regras e diretrizes estabelecidas nestes Termos de Uso. Ao utilizar os serviços, ele reconhece que algumas responsabilidades são essenciais para garantir o correto funcionamento da Plataforma MaisMei e o cumprimento das obrigações fiscais e legais.

3.1. Reconhecimento de responsabilidades

O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma MaisMei e de seus serviços é de sua inteira responsabilidade. A MaisMei não se responsabiliza por falhas, atrasos ou problemas decorrentes de fatores externos, incluindo:

3.1.1. Erros ou atrasos no pagamento de guias DAS, pois o processo de arrecadação e compensação dos valores é de responsabilidade exclusiva da Receita Federal.

3.1.2. Divergências ou restrições no CNPJ do Usuário, causadas por informações incorretas, pendências tributárias ou bloqueios administrativos nos sistemas governamentais.

3.1.3. Impossibilidade de realizar serviços devido a instabilidades ou falhas nos sistemas do governo, como o Portal gov.br, Receita Federal, Simples Nacional e Regularize.

3.1.4. Recusas ou indeferimentos de processos administrativos, como a abertura de CNPJ MEI, alterações cadastrais ou parcelamentos de débitos, por decisão dos órgãos responsáveis.

3.2. Fornecimento de informações e validações

3.2.1. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e completas ao contratar qualquer serviço na Plataforma MaisMei. Dados incorretos ou incompletos podem resultar na não execução do serviço.

3.2.2. No caso de serviços como abertura e baixa de CNPJ MEI, assim como a emissão de Inscrição Estadual, entre outros serviços, o Usuário deve realizar todas as validações e autenticações exigidas pelo Portal gov.br, como senha, selo de confiabilidade e outras verificações necessárias para a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

3.2.3. Usuários estrangeiros devem apresentar um documento oficial de identificação emitido no Brasil para a realização de serviços relacionados ao CNPJ MEI.

3.3. Restrições e elegibilidade

3.3.1. Não é permitido a nenhum cidadão brasileiro, para abertura de uma MEI, possuir outro CNPJ ativo, ser sócio de empresas, possuir filiais ou estar em qualquer situação que impeça o enquadramento como MEI.

3.3.2. A idade mínima para registro como MEI é de 18 (dezoito) anos. Para jovens de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos, a formalização só é permitida caso sejam legalmente emancipados e apresentem a documentação necessária.

3.3.3. Um Usuário não pode abrir mais de 5 (cinco) MEIs ao longo da vida. Se já atingiu esse limite, não será possível registrar um novo CNPJ MEI.

3.4. Obrigações tributárias e declarações

3.4.1. A MaisMei não se responsabiliza pelo pagamento das guias DAS. O sistema apenas disponibiliza os boletos, mas a arrecadação e a compensação dos valores são de responsabilidade exclusiva da Receita Federal. Caso haja problemas no pagamento, o Usuário deve buscar suporte diretamente na Ouvidoria do Simples Nacional.

3.4.2. O envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma responsabilidade exclusiva do Usuário. A MaisMei não é responsável pela emissão da declaração, apenas disponibiliza ferramentas para facilitar o processo.

3.5. Segurança e acesso do usuário

A MaisMei não se responsabiliza por acessos indevidos à conta do Usuário, vazamento de informações por descuido com senhas ou qualquer outro incidente causado por falta de proteção dos dados pessoais pelo próprio Usuário. Para garantir a segurança do Usuário, recomenda-se:

a) Não compartilhar senhas de acesso à Plataforma MaisMei e ao Portal gov.br com terceiros.

b) Manter os dispositivos tecnológicos atualizados e protegidos contra vírus e invasões.

c) Utilizar autenticação em dois fatores sempre que possível.

3.6. Acompanhamento e cumprimento de obrigações

3.6.1. O Usuário deve acompanhar o andamento de seus pedidos no aplicativo e ficar atento aos canais de comunicação cadastrados (e-mail, WhatsApp e chat), pois a MaisMei pode solicitar informações adicionais para a conclusão do serviço.

3.6.2. A execução dos serviços depende do cumprimento das exigências dos sistemas governamentais. Caso haja pendências, a MaisMei informará o Usuário sobre os próximos passos. O status do pedido será atualizado para aguardando retorno, e o prazo de entrega será pausado até que o Usuário resolva as pendências e informe a equipe pelos canais de atendimento.

4. SERVIÇOS E PRODUTOS PAGOS

4.1. Abertura de CNPJ MEI

A abertura de CNPJ MEI é paga apenas na plataforma web da MaisMei, enquanto no aplicativo, ela é oferecida gratuitamente. O serviço permite que o Usuário abra seu CNPJ de forma simples e prática, seguindo as regras da Receita Federal.

Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:

4.1.1. Deve fornecer informações verdadeiras e corretas, além de realizar todas as validações e autenticações exigidas para garantir a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O processo inclui autenticação no Portal gov.br, como senha, selo de confiabilidade e outros métodos de verificação estabelecidos pelo governo.

4.1.2. Não é permitido ter outro CNPJ ativo, ser sócio de empresas, possuir filiais ou estar em qualquer situação que impeça o enquadramento como MEI.

4.1.3. Na abertura, não é possível alterar a razão social ou incluir um nome fantasia.

4.1.4. A idade mínima para registro é de 18 (dezoito) anos. Para jovens de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos, o cadastro só é permitido se forem emancipados legalmente e apresentarem o documento de emancipação.

4.1.5. Usuários estrangeiros devem apresentar um documento oficial de identificação emitido no Brasil.

4.1.6. A Receita Federal emite as guias de pagamento (DAS), que devem ser pagas pelo próprio MEI. Além disso, é obrigatório o envio anual da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A MaisMei não tem responsabilidade sobre essas obrigações.

4.2. Emissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)

A emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei, facilitando o envio da declaração obrigatória para os microempreendedores individuais. O processo é simplificado, exigindo apenas o faturamento anual bruto do negócio e a informação sobre a contratação de funcionários no período.

Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:

4.2.1. Autoriza a MaisMei a validar as informações no Portal do Simples Nacional e declara que os dados preenchidos são verdadeiros.

4.2.2. Declarações enviadas após o prazo oficial definido pela Receita Federal estão sujeitas a multas, que devem ser pagas pelo titular do CNPJ, mesmo que o serviço tenha sido contratado na MaisMei.

4.2.3. Caso já tenha enviado todas as declarações necessárias e, ainda assim, opte por contratar o serviço, a solicitação resultará na retificação dos dados anteriormente declarados.

4.3. Parcelamento das Guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O parcelamento das guias DAS está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei, facilitando a regularização do CNPJ MEI ao permitir o pagamento de débitos em atraso de forma parcelada. O serviço segue os critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:

4.3.1. Não é possível escolher o número ou o valor das parcelas. O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo os valores e quantidades definidos automaticamente pela Receita Federal.

4.3.2. O Usuário pode desistir do parcelamento a qualquer momento, seja ele validado (após o pagamento da primeira parcela) ou ainda pendente de validação (aguardando o pagamento da primeira parcela).

4.3.3. A Receita Federal permite apenas uma negociação de parcelamento por ano. O parcelamento só será validado após o pagamento da primeira parcela. Caso a primeira parcela não seja quitada até a data de vencimento, o pedido será invalidado e um novo poderá ser solicitado. Se o parcelamento for validado, uma nova negociação só será possível mediante a desistência do acordo atual. No entanto, essa desistência pode resultar no aumento do valor da primeira parcela, variando entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do total da dívida, conforme o histórico do Usuário.

4.3.4. O parcelamento será cancelado automaticamente pela Receita Federal caso o Usuário deixe de pagar 3 (três) parcelas consecutivas ou não.

4.3.5. O parcelamento pode ser feito apenas para débitos do INSS ainda não inscritos na Dívida Ativa da União. Outros impostos devem ser pagos diretamente ao órgão competente. Caso os débitos já tenham sido inscritos na Dívida Ativa, o parcelamento deve ser feito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo todos os valores anteriores ao ano corrente e incluindo acréscimos legais. Para auxiliar nesse processo, a MaisMei oferece um serviço especializado de parcelamento da Dívida Ativa.

4.3.6. Débitos referentes ao ano corrente não podem ser parcelados enquanto o CNPJ MEI estiver ativo. Para MEIs que já solicitaram baixa do CNPJ, será possível parcelar os débitos do ano corrente somente após o envio da declaração de extinção.

4.4. Parcelamento de Dívida Ativa da União (DAU)

O parcelamento de Dívida Ativa da União (DAU) está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei e permite a regularização de débitos do CNPJ MEI já inscritos na Dívida Ativa. Com esse serviço, o Usuário pode parcelar suas pendências de forma prática, seguindo os critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:

4.4.1. Para realizar o parcelamento, é necessário que a MaisMei crie um cadastro no portal Regularize em nome do Usuário. Caso já exista um cadastro ativo, a MaisMei poderá realizar alterações no e-mail e senha de acesso vinculados ao portal para viabilizar a solicitação.

4.4.2. O Usuário autoriza expressamente essas alterações ao contratar o serviço, uma vez que esse procedimento é essencial para dar continuidade ao acordo de parcelamento.

4.5. Alteração de dados cadastrais do CNPJ MEI

A alteração de dados cadastrais do CNPJ MEI está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei e permite que o Usuário atualize informações da empresa, como endereço comercial ou residencial, e-mail, telefone, área de atuação, capital social e documento de identidade. O serviço segue os critérios e regras da Receita Federal.

Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:

4.5.1. Não é possível alterar a razão social, transferir a titularidade do CNPJ ou incluir um nome fantasia, conforme as regras do Portal gov.br.

4.5.2. As demais alterações devem seguir as diretrizes da Receita Federal e podem exigir validações adicionais no sistema do governo.

4.6. Baixa de CNPJ MEI

O serviço de baixa do CNPJ MEI permite que o Usuário encerre formalmente seu registro como MEI, evitando o acúmulo de débitos em um CNPJ inativo. O serviço está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei e segue os critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:

4.6.1. A baixa do CNPJ não isenta o Usuário das obrigações fiscais pendentes, sendo necessário enviar as Declarações Anuais do MEI (DASNs) em atraso, incluindo a DASN de extinção, e quitar as guias DAS referentes ao período em que o CNPJ esteve ativo.

4.6.2. A emissão das DASNs e o pagamento das guias DAS não estão incluídos no serviço de baixa, exceto nos casos em que o Usuário tenha contratado uma opção que inclua o envio dessas declarações. No entanto, o pagamento do DAS continua sendo responsabilidade do Usuário.

4.6.3. Após a conclusão do processo, o Usuário receberá a documentação que comprova a baixa do CNPJ. É de sua responsabilidade acompanhar o andamento do processo até a finalização.

4.7. Suporte Premium via Chat

O Suporte Premium via Chat é um serviço pago, disponível exclusivamente no aplicativo da MaisMei, que oferece atendimento prioritário e especializado para MEIs. Ele conecta o Usuário a especialistas que auxiliam na regularização e gestão do MEI.

Ao contratar este serviço, o Usuário declara estar ciente de que:

4.7.1. O atendimento ajuda a tirar dúvidas sobre as obrigações do MEI, emitir documentos, recuperar senhas do Portal gov.br e verificar pendências no CNPJ e CPF, além de indicar serviços que ajudam a manter o CNPJ regularizado.

4.7.2. O Usuário continua responsável por enviar declarações, pagar impostos e seguir as regras da Receita Federal.

4.8. Certificado Digital E-CNPJ A1

O Certificado Digital E-CNPJ A1 é um produto disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei, que permite ao Usuário emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e), assinar documentos digitalmente e acessar portais governamentais com validade jurídica. Ele funciona como uma versão digital do CNPJ da empresa, trazendo mais praticidade e segurança para o MEI.

Ao adquirir este produto, o Usuário declara estar ciente de que:

4.8.1. Após a compra, um voucher será enviado por e-mail com as instruções para ativação do certificado.

4.8.2. A ativação depende da validação dos dados, que será feita pela Soluti, empresa parceira da MaisMei responsável pelo produto. Esse processo pode ser realizado por videoconferência ou presencialmente, conforme indicado no e-mail de orientações.

4.8.3. Assim que o voucher for utilizado e a validação iniciada, o certificado será marcado como indisponível no sistema, não será possível cancelar a compra ou solicitar reembolso.

4.9. Consulta de Certidão Negativa de Débitos (CND)

O serviço, que é pago, está disponível no aplicativo e na plataforma web da MaisMei e permite que o Usuário consulte a situação do seu CNPJ para emissão da Certidão negativa de dados federal e estadual. A partir da consulta, verificamos possíveis pendências e, caso não haja débitos registrados, as certidões são emitidas e enviadas de forma rápida e prática.

4.9.1. A emissão das certidões depende da situação do CNPJ e pode não ser realizada em caso de pendências.

4.9.2. Caso sejam identificadas pendências no CNPJ, pode ser que apenas uma das certidões seja emitida ou que nenhuma das duas possa ser emitida.

4.9.3. Se houver algum problema na emissão, o Usuário será avisado sobre as pendências e poderá regularizar a situação para solicitar a certidão novamente.

5. SERVIÇOS E FERRAMENTAS GRATUITAS

A MaisMei disponibiliza diversas ferramentas e recursos gratuitos para facilitar a gestão do MEI, ajudando o microempreendedor a se manter regularizado e organizado de forma prática.

5.1. Limitações dos serviços gratuitos

A MaisMei pode disponibilizar ferramentas e serviços gratuitos dentro da Plataforma MaisMei para auxiliar o Usuário na gestão do seu CNPJ MEI. No entanto, a oferta desses serviços não constitui uma obrigação contratual, ou seja, a MaisMei pode alterá-los ou descontinuá-los a qualquer momento, desde que não estejam listados como parte dos serviços garantidos na cláusula 4 acima.

5.2. Disponibilidade dos serviços gratuitos

5.2.1. A abertura do CNPJ MEI é um dos serviços gratuitos oferecidos exclusivamente no aplicativo, pois o processo é automatizado e integrado diretamente aos sistemas governamentais, garantindo mais agilidade e segurança. Já na versão web, o serviço é pago devido a custos operacionais e suporte especializado.

5.2.2. Emissor de Guias DAS, permitindo gerar boletos e pagar tributos via Pix ou boleto, com lembretes para vencimento.

5.2.3. Emissor de Recibos e Notas Fiscais, auxiliando no controle financeiro e no cumprimento das obrigações fiscais.

5.2.4. Acompanhamento de Benefícios, com acesso a informações sobre auxílio-maternidade, aposentadoria e outros direitos previdenciários.

5.2.5. Consulta de Score de Crédito, ajudando na avaliação de crédito para financiamentos e empréstimos.

5.2.6. Agenda de Contatos, facilitando a organização de clientes e fornecedores.

5.2.7. Acesso aos Cartões CNPJ e CCMEI, garantindo fácil consulta dos documentos da empresa.

5.2.8. Área Aprenda, com conteúdos sobre marketing, contabilidade e vendas para o MEI.

5.2.9. Suporte via E-mail, para esclarecer dúvidas sobre regras e obrigações do microempreendedor.

5.2.10. Diagnóstico do MEI, identificando pendências cadastrais e facilitando a regularização.

5.2.11. Programa de Indicação, onde o Usuário pode convidar outros microempreendedores e desbloquear recompensas.

5.2.12. Central de Ajuda, reunindo informações e orientações sobre formalização, tributos e outros temas essenciais para o MEI.

5.3. Regras para uso dos serviços gratuitos

Para utilizar os serviços gratuitos, o Usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas. No caso da abertura de CNPJ MEI, é necessário seguir todas as validações exigidas pela Receita Federal durante o processo.

5.4. Limitações e Responsabilidades

5.4.1. A utilização dos serviços gratuitos não gera qualquer direito adquirido ao Usuário, podendo haver restrições na sua funcionalidade ou disponibilidade.

5.4.2. A MaisMei não se responsabiliza por falhas ou interrupções nos serviços gratuitos, pois eles são disponibilizados como um benefício adicional, sem garantia de continuidade.

5.4.3. Alguns serviços oferecidos gratuitamente podem ter versões pagas, que oferecem funcionalidades adicionais ou suporte especializado.

5.4.4. A MaisMei não se responsabiliza pelo pagamento das guias DAS. A Plataforma MaisMei apenas disponibiliza os boletos, mas a arrecadação e a compensação dos valores são de responsabilidade exclusiva da Receita Federal. Caso haja problemas no pagamento, o Usuário deve buscar suporte diretamente na Ouvidoria do Simples Nacional.

6. SUPORTE E CANAIS DE ATENDIMENTO

O suporte da MaisMei é realizado de forma remota, por meio de chat e e-mail. O e-mail será o principal canal de comunicação entre a MaisMei e o Usuário para esclarecimento de dúvidas e acompanhamento de solicitações.

6.1. Atendimento para serviços pagos

Usuários que contrataram serviços pagos, conforme descrito na cláusula 4, também terão acesso ao suporte via WhatsApp, garantindo atendimento mais rápido e direcionado.

6.2. Tempo de resposta

O tempo de resposta pode variar conforme a complexidade da solicitação e a demanda do suporte, mas a MaisMei se compromete a atender as requisições dentro do prazo mais breve possível.

7. PAGAMENTO

7.1. Condições para prestação de serviços pagos

Os serviços pagos listados na cláusula 4 só serão prestados após a confirmação do pagamento pelo Usuário.

7.2. Formas de pagamento

A MaisMei disponibiliza diferentes formas de pagamento, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário e Pix, dependendo do serviço contratado. As condições de pagamento podem variar conforme cada serviço, sendo informadas antes da conclusão da compra.

7.3. Inadimplência e suspensão de serviços

Caso o pagamento não seja identificado ou seja cancelado, a MaisMei poderá suspender o serviço até a regularização. Se o pagamento não for realizado dentro do prazo estipulado, o pedido poderá ser cancelado automaticamente.

7.4. Pagamento dos serviços contratados

7.4.1. Os valores cobrados pela MaisMei correspondem exclusivamente aos serviços e produtos contratados na Plataforma MaisMei, garantindo suporte especializado e ferramentas para facilitar a gestão do MEI.

7.4.2. O pagamento realizado pelo Usuário cobre apenas os serviços prestados pela MaisMei, como abertura de CNPJ, parcelamento de débitos e emissão de documentos, conforme descrito na contratação. O valor não inclui o pagamento de impostos, quitação de dívidas ou redução de débitos do Usuário, que continuam sendo de sua responsabilidade junto à Receita Federal e demais órgãos competentes.

8. COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

8.1. Compromisso da MaisMei

8.1.1 A MaisMei se compromete a realizar os serviços listados na cláusula 4 com dedicação, transparência e seguindo a legislação vigente.

8.1.2 Os serviços são prestados de forma remota, garantindo praticidade ao Usuário.

8.2. Limitação da responsabilidade

8.2.1 A MaisMei não garante a conclusão bem-sucedida de processos que dependam de órgãos públicos, como a abertura de CNPJ, alterações cadastrais e parcelamentos, pois essas solicitações estão sujeitas às regras e análises dos sistemas governamentais.

8.2.2 O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e acompanhar suas obrigações fiscais, como o pagamento do DAS e envio da DASN, conforme previsto na cláusula 3.4.

9. CANCELAMENTO

9.1. Como solicitar o cancelamento de um serviço

Caso o Usuário deseje cancelar um serviço contratado, deve enviar a solicitação exclusivamente para o e-mail [email protected], incluindo as seguintes informações:

a) Nome do serviço contratado;

b) CPF ou e-mail do titular da conta;

c) Motivo do cancelamento.

9.2. Prazos e Processamento do Cancelamento

9.2.1 Após o envio da solicitação, a equipe da MaisMei analisará o pedido e responderá no prazo de 3 (três) a 7 (sete) dias úteis, exceto em períodos de alta demanda.

9.2.2 O pedido de cancelamento pode ser aprovado ou rejeitado, dependendo das condições legais e específicas do serviço contratado.

9.3. Reembolso

Se o Usuário contratar um serviço e ele for realizado, parcial ou totalmente, mas não puder ser finalizado por limitações do próprio Usuário, o valor poderá ser cobrado, e o pedido de estorno poderá ser recusado.

10. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA MAISMEI E SERVIÇOS

A PLATAFORMA MAISMEI PODE PASSAR POR ATUALIZAÇÕES, MANUTENÇÕES OU ENFRENTAR PROBLEMAS TÉCNICOS QUE PODEM AFETAR SEU FUNCIONAMENTO, COMO FALHAS NOS SERVIDORES OU ATAQUES CIBERNÉTICOS. EMBORA A MAISMEI SE ESFORCE PARA MANTER OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS E RESTABELECÊ-LOS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL EM CASO DE INSTABILIDADE, NÃO PODEMOS GARANTIR QUE ESTARÃO SEMPRE ACESSÍVEIS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. POR ISSO, A MAISMEI NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS DANOS, PERDAS OU PREJUÍZOS CAUSADOS POR INDISPONIBILIDADES TEMPORÁRIAS DA PLATAFORMA.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA MAISMEI, O USUÁRIO ENTENDE QUE O USO DOS SERVIÇOS É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. A MAISMEI NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, PERDA DE CLIENTES, OPORTUNIDADES OU LUCROS, ASSIM COMO POR EVENTOS IMPREVISÍVEIS, COMO CASOS DE FORÇA MAIOR OU FALHAS EXTERNAS QUE AFETEM O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS.

10.2. ALTERAÇÕES E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS

A MAISMEI PODE ALTERAR, SUSPENDER OU DESCONTINUAR QUALQUER SERVIÇO, A QUALQUER MOMENTO. CASO ISSO ACONTEÇA COM UM SERVIÇO PAGO, O USUÁRIO SERÁ AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E INFORMADO SOBRE AS OPÇÕES DISPONÍVEIS, INCLUINDO POSSÍVEIS REEMBOLSOS, SE APLICÁVEL.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

11.1. Direitos da MaisMei sobre a Plataforma MaisMei e produtos

A MaisMei detém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre seus produtos, serviços e a Plataforma MaisMei. O uso da Plataforma MaisMei pelo Usuário deve seguir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso.

11.2. Licença de uso

O Usuário recebe uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma MaisMei enquanto estiver ativo na Plataforma MaisMei. Essa licença não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma MaisMei, suas funcionalidades ou qualquer outro conteúdo disponibilizado.

11.3. Atualizações e melhorias

Quaisquer melhorias, atualizações, customizações ou aperfeiçoamentos na Plataforma MaisMei são considerados parte integrante da Plataforma MaisMei e continuam sendo propriedade exclusiva da MaisMei, devidamente protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

11.4. Uso de Cookies e conteúdo de terceiros

A Plataforma MaisMei pode utilizar cookies para identificar Usuários e melhorar a experiência de navegação. Além disso, a Plataforma MaisMei pode disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos de terceiros, como artigos, guias, palestras e cursos, de responsabilidade exclusiva de seus criadores. A MaisMei não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso dessas ferramentas ou informações fornecidas por terceiros.

11.5. Restrições de acesso e modificação

O Usuário não pode acessar, modificar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma MaisMei, nem manipular qualquer camada fechada da Plataforma MaisMei. Qualquer tentativa de acesso não autorizado configura violação de direitos autorais e pode resultar em sanções legais.

11.6. Usos proibidos

O Usuário não pode, sob nenhuma circunstância:

a) Copiar, modificar, transferir, sublicenciar, vender ou distribuir qualquer parte da Plataforma MaisMei sem autorização prévia por escrito da MaisMei.

b) Realizar engenharia reversa, traduzir ou tentar decodificar a Plataforma MaisMei, total ou parcialmente.

c) Criar produtos ou serviços derivados da Plataforma MaisMei sem permissão da MaisMei.

d) Utilizar a marca, logotipo ou identidade visual da MaisMei para qualquer fim sem autorização expressa da MaisMei.

As mesmas restrições se aplicam a qualquer documentação, ferramenta ou informação associada aos serviços da MaisMei.

11.7. Uso da marca do usuário pela MaisMei

A MaisMei pode citar o nome e a marca do Usuário como cliente da Plataforma MaisMei, inclusive para fins publicitários, sem a necessidade de pagamento ou permissão adicional. Caso o Usuário deseje restringir esse uso, poderá entrar em contato com a MaisMei para solicitar a exclusão da sua referência.

11.8. Correção de erros

A responsabilidade da MaisMei em relação aos seus serviços se limita à correção de erros que possam comprometer o funcionamento da Plataforma MaisMei.

A MaisMei não se responsabiliza por:

11.8.1. Danos decorrentes da utilização da Plataforma MaisMei, incluindo falhas de conexão, perda de dados ou problemas técnicos.

11.8.2. Violações de segurança ou acessos indevidos causados pelo descuido do Usuário com suas credenciais.

11.8.3. Erros, interrupções ou falhas de terceiros, como sistemas governamentais ou provedores de internet.

11.9. Proteção das marcas e identidade visual

Os nomes, marcas e logotipos da MaisMei e de terceiros disponibilizados na Plataforma MaisMei não podem ser modificados, copiados, vendidos ou transferidos de qualquer forma pelo Usuário, seja temporária ou permanentemente.

11.10. Modificação, suspensão e descontinuação de serviços

11.10.1. A MaisMei se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte da Plataforma MaisMei a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

11.10.2. Caso um serviço pago seja descontinuado, a MaisMei informará previamente o Usuário e apresentará alternativas disponíveis, incluindo possíveis reembolsos quando aplicável.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Transferência de direitos e obrigações

O Usuário não pode ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações assumidos junto à MaisMei, total ou parcialmente, sem autorização expressa da MaisMei.

12.2. Comunicação e validade jurídica

Toda comunicação entre as partes será feita por e-mail, pelo endereço [email protected]. O Usuário reconhece que mensagens enviadas por este canal possuem validade jurídica, desde que haja protocolo ou confirmação de recebimento. Caso contrário, a comunicação será considerada não entregue.

12.3. Ajustes em caso de cláusulas nulas

Se alguma cláusula destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade for considerada inválida, ilegal ou ineficaz, incluindo por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em vigor. Se essa invalidade afetar significativamente o equilíbrio destes Termos de Uso, as partes devem negociar de boa-fé uma alternativa que melhor reflita as intenções originais.

12.4. Tolerância não configura renúncia

A tolerância da MaisMei com relação a qualquer descumprimento destes Termos de Uso não significa renúncia de direitos. Em outras palavras, a MaisMei poderá exigir o cumprimento integral das regras a qualquer momento.

12.5. Foro e resolução de disputas

Qualquer questão jurídica relacionada a estes Termos de Uso será resolvida no Foro da Comarca de Florianópolis – SC, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.6. Alterações nos termos de uso

A MaisMei pode revisar e modificar estes termos sempre que necessário. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá cancelar sua conta. A continuidade do uso da Plataforma MaisMei após a notificação será interpretada como aceitação dos novos termos.

12.7. Confirmação de aceite

O aceite eletrônico destes Termos de Uso é suficiente para validar os direitos e obrigações de ambas as partes. Para garantir a autenticidade do aceite, podem ser utilizados meios como certificados digitais, rastreamento de logs, IPs, senhas, confirmações por e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outras tecnologias de proteção de dados.

12.8. Dúvidas e contato

Para dúvidas, sugestões ou esclarecimentos sobre os serviços da MaisMei, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].