Os Microempreendedores Individuais (MEIs) representam cerca de 70% de todas as empresas abertas no país, gerando um grande impacto na economia brasileira. Por isso, é necessário que os MEIs façam a declaração do faturamento do negócio para Receita Federal e o Governo, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Sendo uma das poucas obrigações fiscais dos MEIs com a Receita, a Declaração do MEI ainda gera dúvidas e seu envio incorreto pode resultar em multas. Pensando nisso, neste artigo você vai aprender a fazer sua DASN, preenchendo cada campo corretamente, e vai poder dizer adeus às dores de cabeça na hora de declarar.

O que é a Declaração do MEI?

A Declaração do MEI, mais conhecida como DASN, é uma obrigação fiscal anual do Microempreendedor Individual (MEI), que deve declarar o faturamento à Receita Federal. Nela, o MEI informa sua receita bruta anual do ano anterior, sem deduzir despesas, incluindo valores recebidos de vendas de mercadorias e serviços prestados, como maquininha de cartão, dinheiro e PIX.

Na declaração, os microempresários também informam transações financeiras da empresa e se a empresa contratou um funcionário durante o período. A DASN deve ser emitida até 31 de maio do ano seguinte ao do faturamento. Por exemplo, a declaração referente a 2023 deve ser enviada até 31 de maio de 2024. Inclusive, você já fez a sua Declaração do MEI este ano?

Quem precisa enviar a DASN?

Em resumo, todos os MEIs devem enviar a Declaração do MEI, mesmo aqueles que não tiveram nenhum faturamento no ano anterior. Afinal, a declaração é essencial para o Governo Federal monitorar o faturamento anual e garantir a conformidade com as regras do regime SIMEI, como o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.

Outro ponto importante é que os microempreendedores que deram baixa no CNPJ devem emitir a DASN-SIMEI em "situação especial". Se a extinção do MEI ocorrer entre janeiro e abril, o envio deve ser feito até o último dia de junho. Em outros casos, a declaração deve ser enviada até o último dia do mês seguinte ao encerramento do CNPJ. Ou seja, se você fez a baixa do seu MEI em maio, deve emitir a Declaração do MEI até o último dia do mês, por exemplo.

Por fim, é importante ressaltar que os únicos MEIs que não precisam realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente a 2023 são aqueles que abriram o CNPJ MEI a partir de 1º de janeiro de 2024, ou seja, não eram MEIs em 2023.

Fique atento:

O MEI tem um limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano. No caso do MEI Caminhoneiro, esse limite é de R$ 251.600,00 ou proporcional ao ano de início da atividade.

Como fazer a Declaração Anual de MEI?

Existem duas formas para você fazer a Declaração do MEI. A princípio, você pode optar por fazê-la do jeito tradicional e sozinho, seguindo o passo a passo abaixo para preencher e transmitir no Portal do Simples Nacional:

  • Acesse o site https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
  • Clique em "Serviços para MEI".
  • Selecione "DASN-SIMEI".
  • Informe o seu CNPJ.
  • Preencha os campos da declaração com as informações solicitadas.
  • Revise a sua declaração antes de enviar.
  • Envie a sua declaração.

Porém, você pode fazer a sua declaração sem erros com a ajuda dos especialistas da MaisMei. Para isso, basta baixar e acessar o aplicativo da MaisMei e fazer a declaração anual do MEI em apenas 5 minutos com a ajuda de quem tem experiência na área. Assim, você garante o envio correto e fica livre de dores de cabeça com a Receita Federal.

O que informar em cada espaço da DASN?

Para preencher a Declaração do MEI, é preciso que você saiba o valor exato do seu faturamento durante o ano anterior.

Isso significa que você precisa ter todos os documentos que informem sobre suas vendas. As Notas Fiscais eletrônicas (NFe) são ideais. Por isso a importância de emitir a nota fiscal de todos os produtos e serviços prestados. Mas calma, se você não tiver as notas, pode consultar os seus registros de vendas.

Dá para fazer isso conferindo o extrato da sua conta de recebimentos (o ideal é que seja uma conta PJ), planilha ou documentos usados para registrar as vendas, e ferramentas ou sistemas de gestão usados durante o período.

Além de saber o valor total do seu faturamento bruto, você tem que ter o CNPJ da sua empresa à mão.

De modo geral, as informações principais a serem fornecidas são as receitas obtidas ao longo do ano, categorizadas conforme as diferentes atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.

Ao passar por essa etapa de entrega da declaração, você receberá um recibo, o qual deve ser mantido arquivado por cinco anos.

É importante reforçar que a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o período. Nesse caso, é só informar que o faturamento durante o ano foi R$ 0,00. Assim você fica em dia com a Receita Federal e evita futuros problemas.

Dicas para evitar erros na Declaração Anual do MEI:

  • Leia atentamente as instruções antes de preencher a DASN-SIMEI.
  • Tenha em mãos todos os documentos necessários;
  • Revise a sua declaração antes de transmiti-la;
  • Para não ter problemas com o envio, baixe o aplicativo da MaisMei e faça a declaração em 5 minutos com a ajuda de especialistas no assunto.

Dá para enviar a Declaração do MEI depois do prazo?

Primeiro, não se desespere se você atrasou o envio da Declaração do MEI. É possível emitir sua DASN, mesmo em atraso, porém com multa.

A partir de 1º de junho, os MEIs que não conseguiram emitir a DASN dentro do prazo oficial devem fazer o envio em atraso o quanto antes. Quanto maior o tempo que levar para declarar, maior poderá ser a multa cobrada, podendo chegar a 20% do valor declarado.

Por isso, se você esquecer o prazo ou não conseguir emitir a tempo, acesse o Portal do Simples Nacional ou fale com nossos especialistas para emitir sua Declaração do MEI.

Ah, você garante 50% de desconto na multa pagando a Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) em até 30 dias após emitir a declaração.

O que acontece se não enviar a DASN?

O microempreendedor que não fizer a Declaração do MEI 2024 dentro do prazo ficará inadimplente com a Receita Federal.

O não cumprimento da obrigação fiscal acarreta uma série de problemas para o MEI e pode levar, inclusive, ao cancelamento do CNPJ.

Uma das principais consequências de não fazer o DASN é o bloqueio do acesso às guias DAS. Sem a emissão e pagamento dos documentos, o MEI perde todos os benefícios do INSS, como auxílio-doença e salário-maternidade, além de aumentar o tempo necessário para a sua aposentadoria.

O empreendedor também fica impedido de emitir notas fiscais, o que impossibilita a realização de serviços e a venda de produtos. Além disso, o MEI pode enfrentar dificuldades para solicitar alvarás, laudos e licenças, assim como problemas para conseguir empréstimos e capital de giro, dificultando o funcionamento e crescimento da empresa.

Por fim, o MEI ainda corre o risco de perder o CNPJ e, com o cancelamento do registro, a dívida contraída com a Receita Federal ainda pode ser transferida para o CPF do empreendedor. Com isso, além de perder o registro da empresa, o microempreendedor ainda terá a dívida inscrita em seu registro de pessoa física.

Faça a sua Declaração do MEI com quem entende

Ainda tem alguma dúvida ou tá sem tempo para fazer sua DASN? Então conte com o time de especialistas da MaisMei para te ajudar com esse pepino!

Com a MaisMei, você faz sua Declaração Anual do MEI em apenas 5 minutos, com a garantia de que tudo vai estar certinho, para que você não tenha dor de cabeça ou perca o prazo!.

É só acessar o nosso site ou aplicativo (Android e IOS), selecionar o serviço “Declaração Anual”, preencher o formulário com as informações do seu negócio e aguardar nosso time finalizar a declaração e enviar o comprovante de entrega.

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