A Declaração Anual do MEI 2023 é uma obrigação essencial para o empreendedor aproveitar os benefícios do MEI e manter seu CNPJ regular. Para iniciar o ano com os compromissos em dia, vamos mostrar como você faz sua declaração de casa e com segurança.
O prazo para o fazer a prestação de contas com a Receita Federal iniciou dia 1° de janeiro com a abertura do sistema para a emissão das declarações de faturamento anual referentes a 2022.
É importante reforçar que a emissão da DASN é obrigatória e o não envio da declaração pode gerar prejuízos para os negócios.
Se você tem dúvidas sobre o que é e como deve fazer a Declaração Anual do MEI 2023, continue nesse artigo que vamos explicar tudo o que você precisa fazer para garantir a regularidade do seu negócio.
O que você encontra neste artigo:
- O que é a Declaração Anual do MEI 2023?
- Qual é o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI 2023?
- Quem precisa fazer a Declaração Anual do MEI 2023?
- O que acontece se não fizer a Declaração Anual do MEI 2023?
- Existe mais de um tipo de Declaração Anual do MEI 2023?
- Qual valor devo informar na Declaração Anual do MEI 2023?
- Como fazer a Declaração Anual do MEI 2023?
O que é a Declaração Anual do MEI 2023?
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é o registro de todo o faturamento bruto do microempreendedor durante o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, neste caso, o ano de 2022.
Além disso, o MEI também deve informar se houve a contratação de um funcionário durante o período.
O envio da declaração é uma obrigação fiscal do microempreendedor e deve ser feita pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor, de forma gratuita.
Qual é o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI 2023?
O período para o envio da declaração referente ao faturamento de 2022 começou em 1° de janeiro e pode ser feito até o dia 31 de maio de 2023.
Depois desse prazo, o MEI ainda pode enviar a declaração, porém terá que pagar multa e juros pelo atraso. A cobrança é emitida automaticamente após a emissão da declaração, com multa de 2% ao mês, limitando-se ao mínimo R$ 50,00 ou ao máximo 20% sobre o valor declarado.
Quem precisa fazer a Declaração Anual do MEI 2023?
A Declaração Anual do MEI 2023 é obrigatória para todos os microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022.
Os MEIs que não tiveram faturamento no período, mas mantiveram o CNPJ ativo, também devem obrigatoriamente fazer a declaração e informar que não tiveram receita durante o período.
O que acontece se não fizer a Declaração Anual do MEI 2023?
O microempreendedor que não fizer a Declaração Anual do MEI 2023 dentro do prazo ficará inadimplente com a Receita Federal.
O não cumprimento da obrigação fiscal acarreta uma série de problemas para o MEI e pode levar, inclusive, ao cancelamento do CNPJ.
Uma das principais consequências de não fazer o DASN é o bloqueio do acesso às guias DAS. Sem a emissão e pagamento dos documentos, o MEI perde todos os benefícios do INSS como auxílio-doença e salário-maternidade, além de aumentar o tempo necessário para a sua aposentadoria.
O empreendedor também fica impedido de emitir notas fiscais, o que impossibilita a realização de serviços e a venda de produtos.
Outro problema que o MEI pode enfrentar é a dificuldade para solicitar alvarás, laudos e licenças, assim como a dificuldade para conseguir empréstimos e capital de giro, dificultando o funcionamento e crescimento da empresa.
Por fim, o MEI ainda corre o risco de perder o CNPJ e, com o cancelamento do registro, a dívida contraída com a Receita Federal ainda pode ser passada para o CPF do empreendedor.
Com isso, além de perder o registro da empresa, o microempreendedor ainda terá a dívida inscrita em seu registro de pessoa física.
Existe mais de um tipo de Declaração Anual do MEI 2023?
Existem basicamente dois tipos de Declaração Anual do MEI 2023. Vamos falar um pouco sobre as características de cada uma para que veja em qual cenário você mais se encaixa.
Declaração original
A DASN-SIMEI original com a situação regular deve ser entregue a partir de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, se a declaração é referente ao ano calendário 2022, ela deve ser entregue a partir de janeiro de 2023.
Já a declaração original com a situação especial é utilizada no caso de extinção do do registro do MEI, isto é, quando for feita a baixa do CNPJ enquanto microempreendedor for optante pelo SIMEI.
Atenção:
O microempreendedor só deve transmitir a DASN no mesmo ano a que se refere a declaração em caso de extinção do CNPJ.
Por exemplo, a Declaração Anual do MEI 2023, ano-calendário 2022, deve ser transmitida apenas a partir de janeiro de 2023, exceto se ocorrer a baixa do CNPJ ainda em 2022.
Declaração retificadora
A declaração retificadora deve ser feita apenas no caso que o MEI já tenha emitido uma declaração que necessite de correção dos dados informados.
O modelo de declaração é semelhante à declaração original, porém não exibe os valores registrados na última declaração transmitida. Com isso, o contribuinte precisará informar os novos valores.
Exemplo: O contribuinte apresentou a DASN-SIMEI relativa a 2020. Caso queira alterar qualquer informação, terá que selecionar “2020 – Retificar”.
Qual valor devo declarar na Declaração Anual do MEI 2023?
O MEI deve informar o faturamento bruto do ano que está declarando, neste caso, o valor arrecadado em 2022. Ou seja, o empreendedor deve informar o valor de toda a receita do período, sem descontar valores referentes a despesas.
Lembrando que o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil reais. Caso o valor seja ultrapassado, o microempreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente, além de ser desenquadrado como MEI.
Como fazer a Declaração Anual do MEI 2023?
A entrega da Declaração Anual do MEI 2023 é feita de forma online e gratuita pelo Portal do Simples Nacional. Neste vídeo, a Kályta, contadora e especialista na MaisMei, mostra o passo-a-passo completo para você fazer isso.
Se preferir, explicamos o passo-a-passo neste artigo: como fazer a Declaração Anual do MEI.
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