Você sabia que para ter acesso aos direitos benefícios de pessoa jurídica é preciso ficar atento à situação cadastral do MEI?

É isso mesmo! Só é possível solicitar benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, fazer empréstimos bancários e comprar de veículos com desconto mantendo em dia suas obrigações fiscais e evitando o endividamento com a Receita Federal.

Para saber se a situação do CNPJ MEI está ativa, inapta, suspensa, baixada ou nula, o microempreendedor individual pode acessar o Portal do Empreendedor e emitir o comprovante da situação cadastral do MEI.

A consulta pode ser feita em instantes e, a depender da situação encontrada, o profissional irá precisar regularizar o seu CNPJ.

Para te ajudar a identificar e regularizar a situação cadastral do seu MEI, preparamos um passo a passo completo para você manter suas responsabilidades como MEI em dia e garantir todos seus direitos e benefícios.

O que você encontra neste artigo:

  • O que é situação cadastral MEI?
  • Como consultar a situação cadastral do MEI?
  • Quais são os tipos de situação cadastral do MEI?
  • É possível reativar o CNPJ MEI?
  • Como regularizar o CNPJ com a situação cadastral suspensa?
  • Como regularizar o CNPJ com a situação cadastral inapta?
  • O que fazer com o CNPJ MEI com situação cadastral nula ou baixada?
  • Quais documentos são solicitados para a regularização do MEI?
  • Precisa quitar os débitos do MEI cancelado para cadastrar um novo?
  • Como cadastrar um novo MEI?

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O que é situação cadastral do MEI?

A situação cadastral do MEI se refere a como está a situação da sua empresa junto ao Governo Federal. Ou seja, se você tem dívidas com a receita, se a documentação está atualizada e as declarações necessárias foram feitas. 

Para pessoas físicas, a verificação da situação cadastral é feita através do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e para empresas a análise é feita pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Como consultar a situação cadastral do MEI?

A consulta é realizada pelo Portal do Empreendedor e as informações são consultadas com base nos dados da Receita Federal. 

Para conferir a situação do seu MEI, siga esse passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor neste link aqui.
  2. No portal, clique em “Já sou MEI”.
  3. Na sequência, procure a opção “Certidões e Comprovantes”.
  4. Role a página até o final e clique em “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”.
  5. Digite o número do CNPJ MEI, clique em “consultar” e marque a caixa de verificação “Sou humano”.
  6. Pronto! Agora você pode conferir a situação cadastral do MEI no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, olhando o campo “Situação Cadastral".

Quais são os tipos de situação cadastral do MEI?

Você pode se deparar com algumas situações ao consultar o seu CNPJ MEI e precisa ficar atento ao que cada uma significa para garantir a manutenção do seu negócio. Confira o que cada situação cadastral representa:

Situação cadastral ativa

A situação cadastral ativa significa que o seu CNPJ está regularizado, sem nenhum débito em aberto com e toda a documentação obrigatória devidamente entregue para controle da Receita Federal. 

É importante reforçar que para aproveitar os benefícios do MEI assegurados por lei, você precisa garantir que o seu CNPJ continue regularizado, assegurando o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como guia de pagamento DAS, e mantendo toda a documentação do seu CNPJ atualizada. 

Situação cadastral suspensa

Outro cenário que você pode encontrar é a situação cadastral suspensa, que significa que o CNPJ foi suspenso pelo não pagamento das guias DAS e não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual - DASN SIMEI.

A suspensão do CNPJ também pode ser motivada por:

  • inconsistência de dados;
  • suspeita de fraude; 
  • decisão judicial;
  • após a solicitação de baixa do CNPJ, enquanto o pedido não é aceito.

Situação cadastral inapta

É possível também ter a situação cadastral inapta, que significa que você não cumpriu com as obrigações legais como MEI por dois anos consecutivos. O motivo pelo qual o CNPJ fica inapto é a falta de apresentação de declarações e demonstrativos financeiros.

É possível reverter a situação cadastral, mas até que isso seja feito, o microempreendedor fica impedido de emitir nota fiscal e movimentar as contas bancárias vinculadas ao CNPJ.

Situação cadastral baixada

O MEI também pode se deparar com a situação cadastral baixada, que acontece quando o próprio microempreendedor decide fechar a empresa e, com isso, encerrar o CNPJ. 

Outro fator que motiva o encerramento do registro é a não apresentação da declaração do negócio por 5 anos. Quando isso acontece, a Receita Federal pode solicitar a baixa do seu CNPJ MEI. 

Essa situação cadastral é irreversível. Quando o MEI é baixado, em um dos cenários acima, não é possível recuperar o cadastro e, para voltar a ter o negócio formalizado, é necessário abrir um novo MEI.

Situação cadastral nula 

A situação cadastral nula significa que o seu CNPJ foi invalidado por estar com informações incorretas, ter duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual ou ter suspeita de fraude com o cadastro, entre outros problemas do tipo.

Da mesma forma da situação cadastral baixada, não é possível reativar o CNPJ MEI que foi considerado nulo. Ou seja, se o microempreendedor quiser ou precisar de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, será necessário registrar um novo MEI.

É possível reativar o CNPJ MEI?

A possibilidade de reativação do CNPJ vai depender da situação cadastral do MEI.

Só é possível regularizar a situação cadastral do MEI suspenso ou inapto. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que constam como baixado ou nulo não pode ser reativado. 

Vamos te ajudar a entender o que você precisa fazer em cada cenário para evitar perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e em qual situação será necessário abrir um novo MEI. 

Como regularizar o CNPJ com a situação cadastral suspensa? 

Para regularizar a situação cadastral do MEI você deve verificar junto a Receita Federal quais documentos e dívidas precisam ser regularizados. 

A verificação pode ser feita acessando o Portal e-CAC. Caso ainda não tenha uma senha, será necessário gerar um código de acesso. 

Para isso, você vai precisar do seu CPF ou CNPJ e do código do recibo de entrega das últimas declarações do Imposto de Renda. Caso não tenha mais o recibo, veja como recuperá-lo aqui.  

Com as informações em mãos, acesse o portal e siga o passo a passo:

  1. Acesse o Portal e-CAC com os seus dados vinculados ao CNPJ suspenso;
  2. Selecione a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil do seu negócio;
  3. Na sequência, clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”;
  4. Depois selecione a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso;
  5. Faça o preenchimento dos documentos necessários
  6. Finalize enviando todos os arquivos pelo site da Receita Federal.

Importante: o prazo para a regularização do MEI suspenso é de 95 dias. Depois desse período o CNPJ MEI é cancelado definitivamente, o débito é inscrito na Dívida Ativa da União e a dívida pode ser passada automaticamente para o seu CPF.

Como regularizar o CNPJ com a situação cadastral inapta?

Para fazer a regularização é necessário consultar as declarações fiscais que estão pendentes, emitir e enviar os documentos para a Receita Federal e fazer o pagamento dos débitos em aberto. 

A princípio, é necessário quitar a dívida em aberto. Para isso o empreendedor deve acessar o Simples Nacional e gerar as guias DAS em aberto. Caso o você não consiga fazer o pagamento do valor total, é possível parcelar a dívida.

Acima deixamos o link com um passo a passo para fazer a negociação.

Com a quitação do débito em andamento, você deve iniciar fazer um levantamento dos documentos e declarações fiscais necessárias para a regularização da situação cadastral do MEI. 

Declaracao Do Mei 2023 Como Fazer

Você pode seguir o mesmo passo a passo descrito acima para acessar o Portal e-CAC e realizar a sua consulta. De forma resumida, o que você precisa fazer é o seguinte:

  1. Acesse o Portal e-CAC com os seus dados vinculados ao CNPJ suspenso;
  2. Selecione a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil do seu negócio;
  3. Na sequência, clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”;
  4. Depois selecione a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso;
  5. Faça o preenchimento dos documentos necessários
  6. Finalize enviando todos os arquivos pelo site da Receita Federal.

É importante reforçar que a entrega da documentação em atraso, assim como o acúmulo de dívidas, pode gerar multas, que serão cobradas no momento da regularização do débito. 
 
Por fim, depois da Receita realizar a análise dos documentos encaminhados e do pagamento dos débitos, o registro será regularizado em até 48 horas. 

Como regularizar o CNPJ MEI com situação cadastral nula ou baixada?

Como citado acima, nessas duas situações não é possível reativar o CNPJ MEI. Porém, você ainda pode cadastrar um novo CNPJ para garantir a formalização do negócio e garantir os direitos assegurados aos MEIs.

Quais documentos são solicitados para a regularização do MEI?

Normalmente os documentos solicitados são as escriturações fiscais e declarações contábeis como a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI, assim como a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A Declaração do Anual do MEI é referente ao valor total de todas as vendas de mercadorias e prestação de serviços, sem a dedução de despesas. O documento é emitido no site do Simples Nacional e deve ser enviado, de forma cronológica, por todos os microempreendedores, que fizeram ou não vendas durante o período. 

Já o Imposto de Renda, deve ser feito pelo MEI e enviado pelo site da Receita Federal para a comprovação de lucro e despesas do negócio durante o ano. 

E por fim, o MEI deve ainda acessar o site do Simples Nacional e identificar as guias DAS em atraso para realizar o pagamento do débito total ou fazer negociação da dívida.

Abaixo deixamos alguns vídeos que vão te ajudar a fazer as declarações e negociar seus débitos:

Precisa quitar os débitos do MEI cancelado para cadastrar um novo?

Não é obrigatório. Você pode cadastrar um novo CNPJ mesmo sem quitar as dívidas do anterior. Contudo, todos os débitos em aberto do CNPJ cancelado serão transferidos para o CPF do titular. 

Assim, é fundamental regularizar as pendências para não ter problemas com o seu Cadastro de Pessoa Física.

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O MaisMei pode te ajudar a regularizar seu CNPJ MEI, auxiliando na emissão da documentação necessária e no parcelamento de dívidas. 

Você ainda pode contar com o nosso time de especialistas para te orientar na abertura ou na baixa do seu CNPJ.

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