O guia completo para o cadastro MEI conta com todas as informações que você precisa para abertura de sua empresa e as principais vantagens de ter uma MEI.
1. Introdução - O guia completo para o cadastro MEI
Você trabalha em uma empresa tradicional, se dedica e faz um trabalho primoroso e por fim não recebe o reconhecimento merecido. Então você começa a pensar em novas maneiras de mudar esta realidade e imagina qual seria a melhor opção. Talvez mudar de emprego, fazer diversas entrevistas e ser recolocado no mercado de trabalho pode ser uma solução. Mas então você se depara com este guia completo para o cadastro MEI e uma nova opção aparece para você, e se você abrir seu próprio negócio?
Então neste momento seu planejamento tem início, primeiro decidindo qual tipo de negócio vai abrir, quais os custos iniciais para abertura da empresa, onde vai estar situada e dependendo, cria uma logo e identidade visual que vão representar a sua marca.
Com os detalhes já definidos, é a hora de pensar em canais de venda, será que para este produto ou serviço você pode oferecer e divulgar pela internet ou uma abordagem mais direta seria mais indicada?
Depois de muito planejamento e considerando as melhores opções, você finalmente decide abrir seu próprio negócio, mas a pergunta que não quer calar, por onde você deve começar?
Pensando nisso nós criamos este guia completo para o cadastro MEI, que vai sanar todas suas dúvidas com relação a abertura de MEI, emissão de Nota Fiscal, benefícios de se tornar MEI, qual o momento correto para sua empresa crescer e se tornar uma microempresa e quais os impostos e tributos que o microempreendedor deve pagar para manter sua MEI em dia.
2. O que é o MEI?
O Brasil é considerado um dos países que mais abrem empresas no mundo, chegando a quinta posição no ano passado. Os negócios informais sempre estiveram presentes na cultura e no cotidiano de nosso país, e foi justamente pensando em regularizar este tipo de atividade e incentivar o surgimento de novos empresários que o governo criou o regime de MEI.
O MEI ou microempreendedor individual é um regime jurídico e tributário focado em pessoas que desejam regularizar seu negócio ou abrir um novo negócio próprio. Através da Lei complementar de número 128 de dezembro de 2008 este regime foi criado, contando com várias vantagens para quem aderir a ele, como carga tributária reduzida e maior facilidade para emissão de nota fiscal.
Como o próprio nome já diz, este regime tem como foco principal as pessoas que trabalham como autônomos ou que possuem um pequeno comércio, possibilitando que estes recolham os tributos necessários para a emissão de nota fiscal e a regularização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou como é popularmente conhecido CNPJ. Com este guia completo para o cadastro MEI iremos apresentar as vantagens de aderir a este regime e quais os benefícios ele traz para o microempreendedor e sua empresa.
3. O MEI no Brasil
O brasileiro sempre teve a fama de ser um povo muito criativo e com facilidade para abertura de novos negócios e por isso o regime de MEI foi rapidamente adotado por novos empresários de todo o país. Até o mês de maio de 2018 os cadastrados neste regime chegavam a quase 7 milhões e segundo o próprio governo federal, cerca de 600 mil novas empresas são abertas por ano.
Os dados mostram ainda que a grande maioria das empresas MEI está relacionada ao comércio varejista, representando mais de 500 mil negócios neste ramo de atuação.
Os dois principais motivos que levam as pessoas a empreender são:
Oportunidade – A pessoa percebe que existe uma carência no mercado ou uma boa oportunidade surgindo e utiliza essa momento para abrir sua empresa. Geralmente este tipo de empreendedor faz um estudo mais detalhado do mercado, quais as vantagens e riscos da abertura da empresa.
Necessidade – Neste caso o futuro empreendedor percebe que precisa de um valor extra para complementar a renda familiar e começa uma atividade paralela a seu trabalho original. Estes negócios geralmente surgem na informalidade e com o tempo passam a ser mais relevantes que os empregos originais, fazendo com que o empreendedor migre da jornada dupla e se dedique exclusivamente a seu MEI.
Devido à instabilidade econômica que o Brasil tem passado nos últimos anos, várias pessoas estão recorrendo ao empreendedorismo por necessidade para complemento da renda familiar, fazendo com que o número de novas empresas cresça expressivamente. O guia completo para o cadastro MEI vem como um auxilio para os dois tipos de empreendedor, fazendo com que o processo de abertura e cadastro de MEI fique mais fácil e claro.
4. Quem pode ser MEI?
Existem algumas restrições para se tornar um MEI, entre elas está o faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano. Além disso o profissional não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
É importante notar que o enquadramento no regime MEI pode cancelar alguns benefícios que você está recebendo, como o seguro desemprego, auxílio doença, aposentadoria por invalidez e no caso do aumento da renda familiar pode causar o cancelamento do programa Bolsa Família.
Caso você esteja vinculado ao regime CLT pode abrir uma MEI, mas só terá direito ao seguro desemprego se for demitido por justa causa. Apesar destas restrições, existem diversas vantagens em regularizar sua empresa, abordaremos elas no item 9 do guia completo para o cadastro MEI.
Além disso, outro fator importante é o tipo de atividade que será executada. É necessário consultar quais atividades podem ser enquadradas no regime, falaremos um pouco mais sobre elas no item 6 deste guia completo para o cadastro MEI.
5. Quem não pode ser MEI?
O regime Mei não é permitido para sócios, administradores ou titulares de outras empresas, no caso dos sócios, independe da quantidade de ações ou do tamanho da participação. Além disso, Servidor Público federal em atividade e pensionistas não podem se tornar MEI. No caso de funcionários públicos estaduais ou municipais, é necessário obedecer a legislação de cada estado e município.
Existem algumas atividades que não podem ser registradas no regime de MEI, pois já possuem algumas regulamentações próprias, como advogados, dentistas e economistas. No item 6 do guia completo para o cadastro MEI vamos disponibilizar uma lista com as atividades que podem ser exercidas neste regime.
6. Quais as atividades permitidas para o MEI?
O Mei poderá se cadastrar em uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias. A grande maioria das atividades está disponível para a abertura do MEI, entre elas estão comércio e várias profissões, principalmente para freelancers e autônomos.
Confira a lista das atividades permitidas para a abertura de MEI, lembrando que as atividades secundárias são importantes, pois elas definem quais as opções estarão disponíveis no momento de emissão da Nota Fiscal, portanto escolha aquelas que se aplicam a sua área de atuação.
Agora que você já escolheu seu ramo de atuação e quais atividades secundárias vai exercer, vamos focar o guia completo para o cadastro MEI em como abrir sua empresa e quais os procedimentos para começar a emitir Nota Fiscal.
7. Como abrir um MEI?
Para abrir um Mei é muito simples, basta acessar o link e fazer o cadastro, fornecendo os dados conforme solicitado. Para realizar o cadastro serão necessários documentos como CPF, título de eleitor, comprovante de comparecimento a ultima eleição e recibo gerado no momento da entrega do imposto de renda anual.
É importante ressaltar que após o cadastro de sua Mei, o sistema vai gerar automaticamente a primeira DAS referente ao imposto recolhido para o mês, portanto é importante já estar preparado para esta despesa. O valor deste imposto gerado estará detalhado no item 8 do guia completo para o cadastro Mei.
O cadastro é feito imediatamente, e você receberá digitalmente um comprovante de criação de sua Mei além do seu CNPJ.
8. Quais as obrigações do MEI
Em termos de obrigações, o Mei precisa pagar mensalmente a guia DAS que agrupa os diferentes impostos, incluindo ICMS, ISS e INSS. Este valor é em média de R$ 50,00, variando de acordo com o tipo de atividade exercida. Além disso quem optar por este regime precisa emitir as devidas Notas Fiscais relacionadas aos serviços prestados e produtos vendidos, vamos detalhar como fazer a emissão de Nota Fiscal no capítulo 10 do guia completo para o cadastro MEI.
Por fim, o MEI precisa fazer a declaração anual simplificada do imposto de renda. Através do link você terá acesso aos detalhes e quais as documentações necessárias para a emissão da declaração. É importante que você tenha acessa as Notas Fiscais emitidas durante o ano para conferência no momento de realizar a declaração simplificada.
9. Vantagens e benefícios de ser MEI
Como mencionado anteriormente no guia completo para o cadastro MEI, existem várias vantagens em aderir ao regime MEI, principalmente em termos de emissão de nota fiscal e credibilidade de sua empresa. Através da emissão da nota você poderá cobrar seus serviços de maneira mais fácil, utilizando boleto bancário por exemplo, além de ter acesso a diversos serviços que são exclusivos para empresas, como maquina de cartão, que algumas empresas só disponibilizam para aqueles que possuem CNPJ.
Além disso, o custo baixo de manutenção da MEI faz com que os benefícios se tornem extremamente atrativos, tornando este tipo de empresa o mais viável para o pequeno empresário. Sem falar de outras vantagens, tais como:
9.1 Previdência social
Poucas pessoas sabem, mas quando se formaliza o MEI passa a ter acesso a cobertura previdenciária, tanto para ele quanto para seus dependentes, garantido a você e sua família diversos benefícios. Nos próximos itens do guia completo para o cadastro MEI, vamos detalhar quais são eles.
9.2 Benefícios para o empreendedor
Os benefícios para o empreendedor incluem a aposentadoria por idade, sendo com 60 anos para os homens e 65 para as mulheres, exigindo uma contribuição mínima de 180 meses. O auxílio doença e aposentadoria por invalidez também estão cobertos, exigindo neste caso a contribuição de pelo menos 12 meses. Além disso a partir de 10 meses de contribuição as mulheres já tem direito ao salário-maternidade.
9.3 Benefícios para a família
Os dependentes do microempreendedor contam com auxílio reclusão e pensão por morte. A duração destes benefícios vai variar de acordo com o tipo de benefício e a idade do cônjuge ou dependente no momento.
9.4 Contabilidade
O Mei não precisa contratar um escritório de contabilidade. Sendo assim o próprio empreendedor precisa estar atento em seu faturamento anual para não ultrapassar os R$ 81 mil reais que é o teto para esta categoria tributaria.
9.5 Tributação
Como mencionado anteriormente no guia completo para o cadastro MEI, uma das grandes vantagens de ser um MEI é a baixa carga tributária. O MEI é isento de diversos impostos e taxas como PIS, Cofins, CSLL e IPI. Sendo assim o MEI só precisará pagar uma única guia DAS gerada mensalmente, com o valor aproximado de R$ 50,00. É possível gerar a guia no aplicativo MEI Fácil.
10. MEI pode ter funcionário?
Sim. O MEI pode ter até um funcionário, caso tenha mais funcionários será necessário mudar o regime para comportar uma equipe maior, no item 15 do guia completo para o cadastro MEI, falaremos sobre algumas opções para quem precisar de mais funcionários para manter seu negócio.
Este funcionário pode receber um salário referente ao piso da categoria ou um salário mínimo. Sendo que o empregador também terá que recolher FGTS que deve ser pago até o dia 7 de cada mês. No total o novo contratado custará para o empregador seu salário mais 11% e o calculo da guia é feito automaticamente pelo site da receita federal.
11. Nota fiscal para o MEI
O processo para emissão de Nota Fiscal pode ser um pouco mais complexo do que o esperado mas não se preocupe pois guia completo para o cadastro MEI está aqui para tirar suas dúvidas. Para emissão de nota fiscal você precisará se dirigir até a prefeitura de sua cidade e lá entrar em contato com o setor de tributos.
Este setor então irá lhe informar quais serão os documentos necessários para que sua MEI possa emitir nota fiscal. Os documentos variam de cidade para cidade, mas a média de tempo para a conclusão do processo é de até 30 dias, portanto é importante que você se antecipe e inicie este procedimento o mais rápido possível.
Depois de conseguir entregar toda a documentação na prefeitura, a emissão de nota fiscal em si é bastante simples, a maioria das prefeituras disponibiliza pela internet a opção, mas é necessário se informar como é o procedimento exato em sua cidade.
Caso seu negócio venda produtos, é possível fazer uma emissão de Nota Fiscal avulsa, através do site da Secretaria de Estado e da Fazenda. Note que esta opção não é válida para as emissões de nota fiscal de serviço. O procedimento de emissão de nota fiscal avulsa é um pouco mais lento, por isso é recomendado que você regularize junto a sua prefeitura a emissão de notas de sua empresa.
12. Certificado digital para o MEI
O certificado digital é um documento que assegura a legitimidade de certas operações, validando a identidade da empresa ou pessoa que está utilizando este recurso. Ele funciona basicamente como uma assinatura digital.
Em alguns estados do Brasil, o Mei precisará de um certificado digital para emissão de notas fiscais eletrônicas, por isso, como mencionado no item 11 do guia completo para o cadastro Mei, é importante obter estas informações no setor de tributos da prefeitura de sua cidade.
Existem diversas empresas que emitem este tipo de certificado digital, portanto é importante fazer uma pesquisa para garantir a segurança e qualidade do serviço contratado.
13. Se o faturamento exceder o limite de R$ 81 mil
Então você seguiu todas as dicas do guia completo para o cadastro Mei e sua empresa está crescendo como nunca e faturando bem. Nesse momento você percebe que seu faturamento anual vai passar e muito dos R$81 mil previstos para o regime Mei.
Quando isso acontece, existem duas situações possíveis:
Faturamento inferior a R$ 97.200,00 – Caso seu faturamento tenha passado até 20% de R$ 81 mil, você continuará pagando os tributos como MEI até o fim do ano, e depois receberá uma DAS complementar pelo faturamento adicional. Com isso, a partir de janeiro do próximo ano, sua empresa sairá do regime MEI e entrará no regime de Microempresa.
Faturamento superior a R$ 97.200,00 – No caso de um faturamento superior a este, o governo vai fazer um calculo baseado no seu faturamento total e vai trocar o regime da sua empresa a faixa correspondente ao seu faturamento. Neste caso serão cobrados impostos adicionais ao inicio do ano ou a data de inscrição da MEI.
É importante ficar atento ao faturamento para prever o aumento de impostos e não ser pego de surpresa. O próximo item do guia completo para o cadastro MEI vai apresentar algumas dicas que você deve seguir antes de mudar o regime de sua empresa.
14. Quando deixar de ser MEI
Como mencionado anteriormente no guia completo para o cadastro MEI, é importante planejar o crescimento de sua empresa. A decisão de deixar de ser MEI implica em uma cobrança mais expressiva de impostos e tributos, mas também abre espaço para que sua empresa cresça, incluindo no número de funcionários e faturamento anual. Você precisa estar ciente que esta mudança pode impactar inclusive em sua margem de lucro, preço de operação e principalmente no custo mensal de sua empresa.
Faça as contas com detalhe se o aumento de faturamento vai ser o suficiente para cobrir todos os novos gastos adicionais e se este é o momento certo para dar este passo com sua empresa. Em alguns casos vale a pena esperar um pouco, criar uma carteira de clientes mais robusta e só depois fazer a migração de microempreendedor individual para microempresa. Faça uma leitura detalhada do tópico 15 do guia completo para o cadastro Mei para entender as principais diferenças entre os dois regimes.
15. Principais diferenças entre MEI e ME
Existem diversas novas obrigações que a empresa passa a ter quando se enquadra no modelo de ME, mas as principais são ase seguintes:
Carga tributária e contabilidade: o MEI não precisa de um contador para efetuar a contabilidade de sua empresa, já o ME vai precisar de um contador e juntos eles devem decidir qual será o melhor regime tributário para o novo negócio. Além disso a Microempresa passa a ter as mesmas obrigações tributarias de qualquer outra empresa, pagando tributos relativos ao seu faturamento.
Número de funcionários: como você já leu anteriormente no guia completo para o cadastro Mei, o número máximo de funcionários para o Microempreendedor é de 1. Já a Microempresa pode contar com uma equipe de até 9 funcionários.
Cadastro e formalização: Como você viu no item 7 do guia completo para o cadastro MEI, cadastrar e abrir uma MEI é muito simples e rápido, já no caso do ME é necessário criar um contrato social que deve ser registrado em cartório, além disso o contrato precisa ser registrado e aprovado pela junta comercial, torando todo este processo mais trabalhoso e burocrático.
Teto de faturamento: O MEI tem o limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano, já o ME pode chegar até R$ 360.000,00 por ano. Caso passe deste valor, será necessário mudar novamente o regime da empresa para Empresa de Pequeno Porte.
16. Conclusão
O Microempreendedor Individual precisa exercer diversas funções em sua empresa. Atender clientes, verificar faturamento, assegurar que todos os documentos estejam em ordem, fazer o pagamento de boletos e muitas outras tarefas.
Portanto, abrir uma empresa é um processo trabalhoso e complexo que exige muito conhecimento e muito planejamento para garantir que seu negócio apresente os resultados esperados. Mas saiba que você não está sozinho nessa jornada, assim como este guia completo para o cadastro MEI, nós estamos aqui para ajudar você com diversos conteúdos relevantes. Vamos disponibilizar artigos que vão ajudar você a cuidar cada vez melhor de sua empresa e aumentar seu faturamento, aprender como planejar e se preparar para os desafios que o mercado vai apresentar. E juntos vamos garantindo o seu sucesso.